Originalmente apresentado em outubro de 2022, o Projeto de Lei 2.081 busca alterar aspectos da lei para estabelecer limites de juros para empréstimos salariais para famílias de baixa renda no país.
Nesse sentido, seu principal objetivo é ajudar a reduzir o endividamento desses cidadãos. O índice de endividamento das famílias brasileiras atingiu 79,3% em setembro deste ano, segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no mesmo mês em que o projeto foi apresentado. Embora tenha subido 0,3 ponto percentual em relação ao mês anterior, foi o terceiro mês consecutivo em que as taxas subiram.
Como funciona o projeto de limite de juros?
Primeiro, o Projeto de Lei 2081/2022 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Mais especificamente, pretende alterar a Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003 e é responsável por fornecer a autoridade para deduzir benefícios do salário. Ou seja, estabelece as regras para os empréstimos salariais no país.
De acordo com a proposta, a alteração visa estabelecer um limite para o custo efetivo total e para o custo efetivo anual cobrado pelas instituições financeiras nessas operações. Especificamente, a regra se aplicaria aos beneficiários de programas federais que fazem transferências de renda. Assim, por exemplo, a aprovação da Lei levará em consideração os cidadãos participantes do benefício de prestação continuada (BPC/Loas) do Instituto Nacional do Seguro Social e do Auxílio Brasil.
Em todos os casos, o descumprimento será considerado abuso de poder, punível com multas, restrições e suspensão das atividades desenvolvidas pelo órgão. Por exemplo, dependendo da gravidade da violação, novas remessas podem ser suspensas ou retidas por 90 a 180 dias.
Em qual etapa está o projeto?
A proposta foi apresentada na sessão plenária do Bundesrat em 1º de outubro deste ano. De acordo com o procedimento detalhado, a conta aguarda envio desde então. Como tal, não há disposição para designar texto para análise por um comitê seleto ou para revisão pela Câmara. Somente após essas etapas será possível enviar o texto ao Presidente da República para aprovação ou veto.
