O relógio está correndo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2023. É importante lembrar que este é um compromisso essencial para manter a regularidade fiscal e evitar possíveis complicações com o fisco.
O Que é a Declaração do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira no período. Ela deve incluir todos os rendimentos da atividade, com ou sem nota fiscal. Mesmo os MEIs que encerraram suas atividades devem enviar a declaração, desde que respeitem o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
Como Fazer a Declaração do MEI?
Com o CNPJ em mãos, é necessário acessar o sistema e escolher a opção correspondente à situação da empresa: “Situação Normal” para os ativos ou “Situação Especial” para os inativos. Em seguida, informe os valores de receita bruta total e se há funcionários. Após revisar todas as informações, conclua o envio.
Prazo Final: 31 de Maio de 2024
É crucial destacar que o prazo final para a entrega da declaração é o dia 31 de maio de 2024. Deixar para a última hora pode resultar em multas, restrições no CNPJ e até transferência da dívida para o CPF do empreendedor.
Consequências da Não Entrega
Atrasar ou omitir a declaração pode acarretar multas a partir de R$ 50, restrições no CNPJ e até mesmo a transferência da dívida para o CPF do empreendedor. Essas consequências podem dificultar a obtenção de créditos e benefícios previdenciários, além de causar problemas legais.
Mantenha-se em Dia com o DAS
Além da declaração anual, é fundamental manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este documento unifica o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o processo tributário para os MEIs.
Consequências do Não Pagamento do DAS
Não pagar o DAS pode resultar em juros e multas, além de levar à exclusão do regime do Simples Nacional. Isso pode acarretar em uma carga tributária mais pesada e impedir a empresa de participar de licitações, obter financiamentos e renovar alvarás.
Como Abrir um MEI?
Para abrir um MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados pessoais e da empresa, definir as atividades a serem exercidas e concluir o cadastro. É importante lembrar que não há custos para a formalização.
Não deixe para a última hora. Garanta o sucesso do seu negócio mantendo-se em dia com suas obrigações fiscais e tributárias. O prazo para a entrega da declaração está se aproximando. Esteja preparado e evite complicações futuras.
